CONSULTORIA AMBIENTAL

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o instrumento que define os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços de Engenharia, Agronomia e áreas afins. É também uma ferramenta de valorização profissional, pois forma a base do Acervo Técnico que habilita o profissional a participar de processos licitatórios. A Resolução 1.205, de 2009 do CONFEA, estabelece os procedimentos de registros de ART e Acervo Técnico.

Principais benefícios da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):

Proporcionar mais segurança e controle das atividades a serem executadas por cada titulação profissional, reduzindo inclusive as exorbitâncias;
Contribuir para o aprimoramento da atividade profissional;
Continuar assegurando à sociedade que o exercício das profissões seja desempenhado por profissionais e empresas legalmente habilitados.

Licenciamento Ambiental

O licenciamento é um procedimento administrativo adotado para avaliar a viabilidade de localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos de pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que utilizem recursos ambientais e sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou daqueles que, sob qualquer forma ou intensidade, possam causar degradação ambiental.

Principais benefícios do licenciamento ambiental:

Levantar os aspectos e impactos ambientais ligados às atividades executadas pela empresa;
Atender as condições previstas pela legislação ambiental;
Possibilitar a plena execução das atividades já desempenhadas e avaliar as condições para início de novas atividades;
Verificar a possibilidade de incorrer nas penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais.

Plano de Controle Ambiental (PCA)

O Plano de Controle Ambiental é um estudo que tem por objetivo identificar e propor medidas mitigadoras aos impactos gerados por empreendimentos de médio porte. Sua elaboração se dá durante a Licença de Instalação (LI). O Plano deverá expor, de forma clara, o empreendimento e sua inserção no meio ambiente com todas as suas medidas

Principais benefícios da elaboração do Plano de Controle Ambiental (PCA):

Análise prévia dos impactos ambientais durante a fase de implantação e operação do empreendimento;
Levantamento das ações mitigadores para diminuir ou compensar os impactos ambientais negativos causados pelo empreendimento;
Realizar o monitoramento das medidas mitigadores para que a empresa atenda à legislação ambiental.

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